Formulário Direito do Titular dos Dados

Art. 17 a 22 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

    Direitos que se pretende exercer

    • Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais dos quais sou titular;
    • Acesso aos dados pessoais dos quais sou titular;
      Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados dos quais sou titular;
    • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
    • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
    • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
    • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados dos quais sou titular;
    • Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei.